Ato Conjunto TST/CSJT nº 16 de 12/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2007
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, crédito suplementar no valor global de R$ 528.605,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT nº 4, de 6 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, crédito suplementar, tipo 412 com compensação, no valor global de R$ 528.605,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO ISUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 528.605 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0625 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 528.605 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBICAS -NACIONAL | 528.605 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 528.605 | |||
| TOTAL - FISCAL | 528.605 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 528.605 | ||||||||
CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CREDITO SUPLEMENTAR
| ANEXO II | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 471.853 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0625 | CUMPRIMENTO DE SENTEÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS | 471.853 | ||||||
| 28 846 | 0901 0625 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS - NACIONAL | 471.853 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 471.853 | |||
| TOTAL - FISCAL | 471.853 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 471.853 | ||||||||
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL
CREDITO SUPLEMENTAR
| ANEXO II | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 56.752 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0005 | CUMPRIMENTO DE SENTEÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS | 56.752 | ||||||
| 28 846 | 0901 0005 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS - NACIONAL | 56.752 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 56.752 | |||
| TOTAL - FISCAL | 56.752 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 56.752 | ||||||||