A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

Considerando o resultado da Consulta Pública nº 527, de 14 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2004, e da Consulta Pública nº 59, de 23 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM e no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar os prazos a seguir, contados da data de publicação do presente Ato, para que as emissoras cujas características técnicas ora estão sendo alteradas, apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação exigida pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica - SSCE/MC para a regularização de suas novas condições de operação:

I - Emissoras em operação nos canais 207/E1 do Rio de Janeiro/RJ, 259/E1 do Rio de Janeiro/RJ e 201/A1 de Nova Friburgo/RJ: 90 (noventa) dias;

II - Emissoras em operação nos canais 202/A4 de Volta Redonda/RJ, 257/A4 de Barra do Piraí/RJ e 255E/E1 do Rio de Janeiro/RJ: 180 (cento e cinqüenta) dias;

III - Demais emissoras, inclusive as executantes do Serviço de Radiodifusão Comunitária: 270 (duzentos e setenta) dias.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência de que trata o art. 2º será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de aprovação das novas características técnicas das emissoras.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

1. Alterações de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO:

2. Proposta de inclusão de canal no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

3. Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

SITUAÇÃO PRETENDIDA: