Ato COTEPE/ICMS nº 93 DE 23/07/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 62/CDI-SE-I/1536, de 30 de maio de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 22 do campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS

22.

DIAMOND AVIACAO LTDA

CNPJ: 01.538.574/0001-80

IE: 10.288.152-9

";

II - os itens 116 e 238 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO

116.

COLUMBIA TRADING S/A

CNPJ: 46.548.574/0007-95

IE: 206.723.247.110

238.

VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENÇÃO LTDA

CNPJ: 17.455.913/0007-90

IE: 141.922.330.115

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - os itens 8, 17 e 36 do campo referente ao Estado do Espírito Santo;

II - o item 62 do campo referente ao Estado de Goiás;

III - os itens 13, 41, 60 e 63 do campo referente ao Estado de Minas Gerais;

IV - os itens 13 e 42 do campo referente ao Estado do Paraná;

V - os itens 45 e 55 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;

VI - os itens 27 e 51 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;

VII - os itens 9, 10, 11 e 42 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;

VIII - os itens 132, 139, 142, 147, 154, 155, 157, 158, 168, 175, 184, 205, 233, 234, 236, 262, 300, 360, 394, 420, 421, 452, 463, 465, 493, 499, 503, 506, 531, 550 e 582 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS

14.

METTA TRADING COMPANY LTDA

CNPJ: 47.821.394/0002-93

IE: 240542142

AMAZONAS

30.

ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 32.453.823/0003-20

IE: 05.454.494-7

BAHIA

27.

SOLOJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA.

CNPJ: 05.533.932/0004-66

IE: 224.564.025

ESPÍRITO SANTO

70.

BRANDAO TRADING LTDA

CNPJ: 41.449.586/0001-53

IE: 083755640

71.

MINAS TRADING COMPANY LTDA

CNPJ: 05.456.420/0003-62

IE: 083065822

72.

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 08.900.095/0001-01

IE: 08247283-1

73.

TIMBRO TRADING S.A.

CNPJ: 12.116.971/0010-71

IE: 083.592.82-2

74.

WISE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 26.335.199/0001-00

IE: 084488352

GOIÁS

99.

IDEAL AG AERO LTDA

CNPJ: 07.726.506/0001-21

IE: 201993724

100.

RS MOTORES AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 57.916.051/0001-85

IE: 20.202.857-7

MATO GROSSO

51.

AGRO MT DRONES & CIA LTDA

CNPJ: 52.837.255/0001-07

IE: 14.034.506-0

52.

CRUZEIRO DO SUL AVIACAO LTDA.

CNPJ: 03.144.928/0009-95

IE: 14.117.081-6

53.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0003-50

IE: 14.091.803-5

54.

PETRO SAPPER CUIABA LTDA

CNPJ: 21.073.786/0001-47

IE: 13.557.669-5

55.

QUALITY AVIATION E MANUTENCAO LTDA

CNPJ: 47.137.935/0001-88

IE: 139504010

MATO GROSSO DO SUL

37.

FALCON AVIATION LTDA

CNPJ: 55.622.706/0001-87

IE: 284996211

MINAS GERAIS

101.

HKTC DO BRASIL S/A

CNPJ: 22.351.708/0006-34

IE: 48317160025

PARANÁ

83.

APACHE LTDA

CNPJ: 51.253.506/0001-43

IE: 9101960819

84.

ZANONI EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 07.060.740/0001-62

IE: 90321334-50

RIO DE JANEIRO

126.

AOG RIO PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 57.067.227/0001-71

IE: 14.977.66-0

127.

ULTRA REV TURBINE LTDA

CNPJ: 58.951.342/0001-77

IE: 15247096

SANTA CATARINA

94.

HKTC DO BRASIL S/A

CNPJ: 22.351.708/0002-00

IE: 257897798

95.

LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A

CNPJ: 09.396.439/0001-50

IE: 255571569

96.

MINAS TRADING COMPANY LTDA

CNPJ: 05.456.420/0007-96

IE: 261225022

97.

RENATO CESAR FAVERO & CIA LTDA

CNPJ: 03.397.360/0001-67

IE: 253929520

SÃO PAULO

753.

33 SPARES PARTS SERVICES LTDA

CNPJ: 47.408.146/0001-34

IE: 152985899116

754.

AEROVAC DO BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS DE PROCESSAMENTO LTDA.

CNPJ: 44.691.757/0001-44

IE: 442.637.126.113

755.

AGROMAP DRONES & PULVERIZACAO LTDA

CNPJ: 46.660.115/0002-94

IE: 189331439115

756.

ANIVIA LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ: 32.453.823/0001-69

IE: 206.776.953.114

757.

CAVOK AVIONICS INSTALACOES AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 50.944.003/0001-51

IE: 165.657.983.110

758.

GDL PARTS LTDA

CNPJ: 02.754.004/0001-90

IE: 138.558.695.116

759.

HKTC DO BRASIL S/A

CNPJ: 22.351.708/0001-20

IE: 138.878.982.116

760.

KURT SERVICOS AEREOS LTDA

CNPJ: 05.291.454/0001-82

IE: 152707834119

761.

LIFE MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 47.755.990/0001-31

IE: 286773361114

762.

MATERIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 59.297.530/0001-96

IE: 152.673.043.113

763.

MIPE SUPPLY COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ: 14.624.171/0001-04

IE: 636.214.405.110

764.

NIMBUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AERONAVES E PECAS LTDA

CNPJ: 57.435.236/0001-78

IE: 150.986.995.115

765.

NRS DEFENCE SOLUTIONS LTDA

CNPJ: 29.079.025/0001-04

IE: 645.877.982.118

766.

OPTIMUM PERFORMANCE IMPORTS LTDA

CNPJ: 42.276.867/0001-14

IE: 415.248.345.112

767.

PLASMAHUB ENGENHARIA E INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO SA

CNPJ: 05.954.751/0001-60

IE: 125.592.630.112

768.

POWER SOURCE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 26.474.286/0001-30

IE: 239.195.969.112

769.

PRICE SUPRIMENTOS CORPORATIVOS E LOGISTICA LTDA

CNPJ: 46.129.418/0001-02

IE: 151318861113

770.

PROSAL AERONAUTICA COMERCIO E NEGOCIOS DE AVIOES LTDA

CNPJ: 55.695.439/0001-78

IE: 214378484118

771.

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 08.900.095/0002-92

IE: 140.344.778.113

772.

RADAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A.

CNPJ: 26.800.308/0001-05

IE: 645.987.644.116

773.

SAAB BRASIL LTDA.

CNPJ: 23.100.444/0008-70

IE: 799.636.840.113

774.

SATCOM DIRECT COMUNICACOES LTDA.

CNPJ: 15.098.570/0001-33

IE: 145.833.155.113

775.

TECTAPE PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PLASTICOS LTDA

CNPJ: 42.846.494/0002-50

IE: 398.245.125.112