O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o dispositivo previsto na IN nº 009/2007/GAB/CRE, artigo 7º, § 2º, em que o Regime Especial poderá ser REVOGADO unilateralmente pela Receita Estadual, quando julgá-lo contrário aos interesses do Estado ou prejudicial aos controles tributários.

Considerando que o contribuinte apresenta situação cadastral não habilitado e cancelado por falta de entrega de GIAM.

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 117/09 que dispensa do recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, da empresa abaixo especificada:

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Porto Velho, RO, 14 de setembro de 2015.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA

ESTADUAL SUBSTITUTO