Ato COTEPE/ICMS nº 9 DE 20/03/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 22 mar 2017
Acrescenta item ao Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 167ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 16 de março de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/1999, de 16 de abril de 1999,
Resolveu:
Art. 1º Acrescentar o item 17 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2008, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:
"-
| 17 | HB - SMR LOCAÇÕES DE MULTICAIXAS RETORNÁVEIS LTDA | Al. Bom Pastor, nº 2216, módulos 6, 7 e 8, Bairro Campina São José dos Pinhais - Paraná | Inscrição Estadual: 90692593-13 | CNPJ: 20.335.153/0001-05 | Cor dos "paletes" e "contentores": preta | Marca Distintiva: "HB-SMR |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA