A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso I, do Regimento Interno, c/c o disposto no art. 52, XII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2006, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, no âmbito do Senado Federal, o valor de R$ 16.537.811,00 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete mil e oitocentos e onze reais).

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.

Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais, até o montante estabelecido no art. 1º, bem como a proceder, caso ocorram, as alterações previstas no art. 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS

Senador TIÃO VIANA

Senador EFRAIM MORAES

Senador JOÃO ALBERTO SOUSA

Senador SERYS SLHESSARENKO

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL