Ato COTEPE/ICMS nº 84 DE 08/07/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 28 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 19, 34 e 35 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
	CREDENCIADORA
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AP, PB, PR PE, RS, SC, SP
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PE, RS, SC, SP
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
34	AM	33000167038184	54367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
35	AM	33000167111957	41050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA