O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o regime especial está com a situação cadastral vigente NÃO HABILITADO e CANCELADO no controle cadastral - SITAFE pela ocorrência da DSF-20153700110051;

Considerando que o regime especial, independente de suspensão anterior poderá ser cancelado sumariamente, a critério do Fisco, por meio de ato da Coordenadoria da Receita Estadual, onde constará a motivação da medida (art. 47-B do Dec. 13041/2007)

Diante do exposto.

Resolve:

1. Cancelar os Regimes Especiais 124/2012 de Dilação de prazo para transportes de cargas e 123/2012 de Depositário para da empresa abaixo identificada:

RAZÃO SOCIAL DELIME COMÉRCIO E

NAVEGAÇÃO LTDA

INSC. ESTADUAL 24309-4

CNPJ 05.089.941/0003-29

MUNICIPIO PORTO VELHO - RO

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.

Wilson Cézar de Carvalho

Coordenador Geral da Receita Estadual