Ato CSJT nº 83 de 13/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2007

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 23ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 15.270.610,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT.Nº004, de 06 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, tipo 401 Com Compensação, no valor global de R$ 15.270.610,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO I
- SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 4,600,000  
    ATIVIDADES              
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               4,600,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              4,600,000 
      F 1 1 90 0 100 4,600,000 
    TOTAL - FISCAL              4,600,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4,600,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2,820,283  
    ATIVIDADES              
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2,820,283  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              2,820,283 
      F 1 1 90 0 100 2,820,283 
    TOTAL - FISCAL              2,820,283 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2,820,283 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 4,250,000  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               4,250,000  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              4,250,000 
      F 1 1 90 0 100 4,250,000 
    TOTAL - FISCAL              4,250,000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4,250,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2,024,709  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2,024,709  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              2,024,709 
      F 1 1 90 0 100 2,024,709 
    TOTAL - FISCAL              2,024,709 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2,024,709 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO - MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 130,177  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               130,177  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              130,177 
      F 1 1 90 0 100 130,177 
    TOTAL - FISCAL              130,177 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              130,177 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 91,774  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               91,774  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              91,774 
      F 1 1 90 0 100 91,774 
    TOTAL - FISCAL              91,774 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              91,774 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 849,715  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               849,715  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              849,715 
      F 1 1 90 0 100 849,715 
    TOTAL - FISCAL              849,715 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              849,715 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 111,690  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               111,690  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              111,690 
      F 1 1 90 0 100 111,690 
    TOTAL - FISCAL              111,690 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              111,690 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 106,187  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               106,187  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              106,187 
      F 1 1 90 0 100 106,187 
    TOTAL - FISCAL              106,187 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              106,187 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 286,075  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               286,075  
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              286,075 
      F 1 1 90 0 100 286,075 
    TOTAL - FISCAL              286,075 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              286,075 

ANEXO II
- CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4,600,000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               4,600,000  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              4,600,000 
      S 1 1 90 0 100 4,600,000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              4,600,000 
    TOTAL - GERAL              4,600,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2,820,283  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               2,820,283  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2,820,283 
      S 1 1 90 0 100 2,820,283 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2,820,283 
    TOTAL - GERAL              2,820,283 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. REGIAO - BAHIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4,250,000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               4,250,000  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              4,250,000 
      S 1 1 90 0 100 4,250,000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              4,250,000 
    TOTAL - GERAL              4,250,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2,024,709  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               2,024,709  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              2,024,709 
      S 1 1 90 0 100 2,024,709 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2,024,709 
    TOTAL - GERAL              2,024,709 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15117 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIAO - MARANHAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130,177  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               130,177  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              130,177 
      S 1 1 90 0 100 130,177 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              130,177 
    TOTAL - GERAL              130,177 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 91,774  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               91,774  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              91,774 
      S 1 1 90 0 100 91,774 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              91,774 
    TOTAL - GERAL              91,774 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 849,715  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               849,715  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              849,715 
      S 1 1 90 0 100 849,715 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              849,715 
    TOTAL - GERAL              849,715 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIAO - ALAGOAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 111,690  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               111,690  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              111,690 
      S 1 1 90 0 100 111,690 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              111,690 
    TOTAL - GERAL              111,690 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 106,187  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               106,187  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              106,187 
      S 1 1 90 0 100 106,187 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              106,187 
    TOTAL - GERAL              106,187 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIAO - MATO GROSSO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 286,075  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               286,075  
09 2720089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              286,075 
      S 1 1 90 0 100 286,075 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              286,075 
    TOTAL - GERAL              286,075