O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e , tendo em vista o disposto no ato da Comissão Diretora nº 029, de 20 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, na forma do Anexo I, para empenho e movimentação financeira, no âmbito do Senado Federal, o valor de R$ 5.732.997,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais).

Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.

Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais, até o montante estabelecido no art. 1º, bem como proceder, caso ocorram, as alterações previstas no art. 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AGACIEL DA SILVA MAIA

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL