Ato TST nº 81 de 28/01/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2008

Publica o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de Janeiro a Dezembro/2007.

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 65.025/2007-4, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de Janeiro a Dezembro/2007, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2007

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL  Despesas Executadas (Últimos 12 meses) 
Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar não Processados Total 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 372.404 4.509 376.913 
Pessoal Ativo 275.175 2.642 277.817 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 174    174 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)      0 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 275.001 2.642 277.643 
Pessoal Inativo e Pensionistas 97.229 1.867 99.096 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)      0 
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 86.339 29 86 368 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 80 2 82 
Decorrentes de Decisão Judicial 438 27 465 
Despesas de Exercícios Anteriores 4.085    4.085 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 81.736    81.736 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II) 286.065 4.480 290.545 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      386.681.857 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 0,073979% 0,001159% 0,075138% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,182102%      704.155 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,172997%      668.948 

FONTE: SIAFI e DICONT/CFIN/SEAOF/TST

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

FABIANO DE ANDRADE LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

JOSMAR RODRIGUES DE LIMA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

SEBASTIÃO DUARTE FERRO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho - Substituto

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares 
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 362.699 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 124.857 
Caixa - Depósitos 267 
Bancos 321 Restos a Pagar Processados 1.923 
Conta Movimento    Do Exercício 1.260 
Contas Vinculadas 321 De Exercícios Anteriores 663 
Aplicações Financeiras - Outras Obrigações Financeiras 122.667 
Outras Disponibilidades Financeiras 362.378 Valores em Trânsito Exigíveis 1 
Limite de Saque com Vinc. de Pagamento (1) 342.951 Recursos a Liberar para Pagamento de RP (3) 121.537 
Recursos a Receber para Pagame nto de RP (2) 19.427 Valores Diferidos 1.073 
    Depósitos Exigíveis a Longo Prazo 56 
SUBTOTAL 362.699 SUBTOTAL 124.857 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 237.842 
TOTAL 362.699 TOTAL 362.699 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III)      45.505 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III)      192.337 
DÉFICIT    SUPERÁVIT 192.337 

FONTE: SIAFI

Nota: Os valores abaixo discriminados foram incluídos em atendimento ao disposto no item 9.4.4 do Acórdão 1573/2006 - TCU - Plenário:

(1) 1.1.2.1.6.04.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento, no OSPF (UG 080017): R$ 312.845 mil.

(2) 1.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Receber para Pagamento de RP, no OSPF (UG 080017): R$ 1.029 mil.

(3) 2.1.2.1.6.22.00 - Recursos a Liberar para Pagamento de RP, no OSPF (UG 080017): R$ 121.537 mil.

FABIANO DE ANDRADE LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

JOSMAR RODRIGUES DE LIMA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

SEBASTIÃO DUARTE FERRO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho - Substituto

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares 
ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
  Processados Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados Não Processados 
  Inscritos Inscritos Não Inscritos por Insuficiência Financeira  
  Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
           
ADMINISTRAÇÃO DIRETA           
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 663 1.261 237.842 45.505 0 
TOTAL 663 1.261 237 842 45.5050   
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR 
 Processados Suficiência/ Insuficiência antes da Incrição em Restos a Pagar Não Processados (1) Não Processados 
  Inscritos Inscritos Não Inscritos por Insuficiência Financeira  
  Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
           
           
Fonte 0100000000 - Recursos Ordinários 663 1.219 223.870 44.407   
Fonte 0127000000 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário    42 9.774 1.098   
Fonte 0150000000 - Alienação de Bens Móveis      2     
Fonte 0150270011 - Taxa de Concursos      171     
Fonte 0153000000 - Contribuição Para Financ Seguridade social      613     
Fonte 0169000000 - Contrib Patronal Plano Seg. Social Servidor      1.121     
Fonte 0174017176 - Tx. Fisc. Merc. Tit.Va l .Mob.-CVM      321     
Fonte 0174019205 - Tx. Serv. Adm.- TSA/SUFRAMA      70     
Fonte 0190000000 - Recursos Diversos      3     
Fonte 0300000000 - Recursos Ordinários      1.897     
TOTAL 663 1.261 237.842 45.505 0 

FONTE: SIAFI

Nota:

(1) Da suficiência apurada de R$ 237.842 mil, o valor de R$ 192.337 mil corresponde à suficiência do OSPF (UG 080017).

FABIANO DE ANDRADE LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

JOSMAR RODRIGUES DE LIMA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

SEBASTIÃO DUARTE FERRO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho Substituto

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2007

LRF, art. 48 - Anexo VII 
R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL 
VALOR 
% SOBRE A RCL 
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 
290.545 
0,073979 
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
704.155 
0,182102 
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) 
668.948 
0,172997 

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
     
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 45.505 45.505 

FONTE: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo dos Restos a Pagar.

FABIANO DE ANDRADE LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

JOSMAR RODRIGUES DE LIMA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

SEBASTIÃO DUARTE FERRO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho Substituto

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho