O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o art. 9º-B da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2021, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 56 , de 15 de dezembro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 008/2023)

ANEXO I TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA

VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$

....." (NR)

ANEXO II (Ato DIAT nº 008/2023)

ANEXO II TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA

VEÍCULOS USADOS - VALORES EM R$

.....

....." (NR)