Ato CSJT nº 8 de 21/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2011
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, crédito extraordinário, no valor global de R$ 15.000,00.
O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 64, da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 176, de 7 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, crédito extraordinário, tipo 351, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 15.000,00, relativo ao crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO I| ANEXO I | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 15.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0716 | CUMPRIMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS PERIÓDICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS | 15.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0716 0101 | NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) | 15.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 300 | 15.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000 | ||||||||
SIOP Formalização nº 203