CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Presidente Vantuil Abdala, presentes os Ex.mos Ministros Ronaldo Lopes Leal, Vice-Presidente, Rider Nogueira de Brito, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, José Luciano de Castilho Pereira, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Gelson de Azevedo, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, e o Ex.mo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes,

RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o Ato Regimental nº 8, nos seguintes termos:

Art. 1º O art. 67 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 67...............................................

§ 1º A Haverá pelo menos um integrante de cada Turma na composição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 63 e o parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º O presente Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2006.

VALÉRIO AUGUSTO FREITAS DO CARMO

Diretor-Geral de Coordenação Judiciária