O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS) na sua 124ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 a 9 de março de 2006, em Brasília, DF, com base nas cláusulas primeira, parágrafo único e vigésima terceira do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003 decidiu aprovar a solicitação do fabricante de cancelamento de registro do Ato COTEPE nº 20/03, permanecendo no entanto, o disposto com relação à proibição de autorização de uso das versões anteriores do modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA