O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 66 da Lei 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma anexa a este Ato e, com base na dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça, pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ, relativo ao exercício financeiro de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00