Ato SF nº 78 de 01/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Unidade Orçamentária nº 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com a alínea a, do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Unidade Orçamentária nº 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de outros subtítulos, conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               20.000.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 20.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               20.000.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 8.000.000 
      90 100 12.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000