Ato SF nº 77 de 25/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária nº 02.103 - PRODASEN, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com a alínea a, do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária nº 02.103 - Secretaria Especial de Informática - PRODASEN, crédito suplementar no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de outros subtítulos, conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               700.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL      700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL      700.000               

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE: 02103 - SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - PRODASEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES               
01 126 0551 4060  GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA               700.000  
01 126 0551 4060 0001 GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL      700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL      700.000