Ato SF nº 766 de 29/03/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2010
Indisponibiliza para empenho e movimentação financeira, no âmbito da Unidade Orçamentária os créditos que especifica.
O Diretor-Geral do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e, tendo em vista o disposto no ato da Comissão Diretora nº 29, de 20 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, na forma do Anexo I, para empenho e movimentação financeira, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101-Senado Federal, o valor de R$ 1.375.524,00 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional à redução efetivada.
Art. 3º Fica o Órgão Central de Coordenação e Execução autorizado a promover, se necessário, remanejamento entre projetos, atividades e/ou operações especiais, até o montante estabelecido no art. 1º, bem como a proceder, caso ocorram, as alterações previstas no art. 2º.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLDO FEITOSA TAJRA
ANEXOORGAO: 02.000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02.101 - SENADO FEDERAL
| CONTINGENCIAMENTO | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL | |||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 031 | 0551 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.375.524 |
| TOTAL - FISCAL | 1.375.524 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.375.524 | ||||||||