Ato SF nº 76 de 25/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.104 - SEEP, crédito suplementar no valor de R$ 425000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com a alínea a, do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.104 - Secretaria Especial de Editoração e Publicações - SEEP, crédito suplementar no valor total de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de outros subtítulos, conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 425.000  
    ATIVIDADES               
01 306 0551 2012   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               425.000  
01 306 0551 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              425.000 
      90 100 425.000 
    TOTAL - FISCAL      425.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL      425.000               

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 425.000  
    ATIVIDADES               
01 122 0551 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               110.000  
01 122 0551 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              110.000 
      90 100 110.000 
01 122 0551 4597  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS               315.000  
01 122 0551 4597 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - NACIONAL              315.000 
      90 100 315.000 
    TOTAL - FISCAL      425.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL      425.000