A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007;

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando o resultado da Consulta Pública n.o 04, de 06 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 subsequente, e da Consulta Pública nº 36, de 07 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 08 subsequente;

Resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para adaptação às novas características das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no Ato de Autorização.

Art. 4º Determinar que a entidade detentora de outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV, canal 38, nas localidades de Itanhaém e Peruíbe apresente, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária à autorização para reuso do mencionado canal de RTV na localidade de Santos, conforme a legislação vigente.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

Alteração de Canais do PBTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

1) Inclusão de Canais no PBRTV:

2) Alteração de Canais do PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

Alteração de Canal do PBTVD:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO