Ato SF nº 75 de 09/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.500.000.00(trinta e dois milhões e quinhentos mil reais).

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 62, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2008, combinado com as alíneas a e b, do inciso VI, alínea a e § 1º do inciso I, do art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA e considerando as disposições contidas na Portaria nº 06/SOF/MP, de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem da anulação parcial dos subtítulos descritos no Anexo II, sem qualquer acréscimo à despesa global.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de dezembro de 2008

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 32.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 122 0551 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               2.254.098  
01 122 0551 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              2.254.098 
      91 100 2.254.098 
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               30.245.902  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              30.245.902 
      90 100 30.245.902 
    TOTAL - FISCAL              32.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.500.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 32.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 031 0551 0C04  CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               10.245.902  
01 031 0551 0C04 0001 CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - NACIONAL              10.245.902 
      90 100 10.245.902 
    ATIVIDADES               
01 122 0551 20AK  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               2.254.098  
    DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES              2.254.098 
01 122 0551 20AK 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               
    DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL               
      91 100 2.254.098 
01 031 0551 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              20.000.000 
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 17.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              32.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.500.000