O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a interessado apresenta débitos vencidos e não pagos na conta corrente junto ao Fisco Estadual;

Considerando o descumprimento das disposições do Termo de Acordo e da IN supra, que implica no cancelamento do benefício fiscal, sendo o tributo considerado devido integralmente a partir da data do cancelamento previsto no artigo (Art. 8º, inciso I da IN-007/2007).

Diante do exposto;

Resolve:

1. Cancelar o Regime Especial nº 197/2012 de MVA - PEÇAS para concessionária de veículos automotores da IN - 007/2007 da Empresa abaixo identificada:

Razão Social LF COM. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA

Insc. Estadual 366435-0

CNPJ 16.675.938/0001-41

Município PORTO VELHO - RO

2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.

3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da ciência do interessado na forma do artigo 112 , da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL