Ato COTEPE/ICMS nº 72 DE 22/11/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2017

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 170ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21, 22, e 24 de novembro de 2017, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/2013, de 5 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os itens 25, 79 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, de 13 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF''s onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
25	db3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	AM, AP, CE, MA, MS, MT, PB, PE, PI, RO e RR
79	SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	10.943.095/0001-30	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
104	VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	06.128.103/0001-18	Santos - SP	AM, AP, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF

Art. 2º Este ato entra em vigor no 1º dia do mês subsequente à data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA