A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 217, de 2017, que "institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de março de 2018.

Deputado Aldo Schneider, Presidente;

Deputada Ana Paula Lima, 3ª Secretária;

Deputado Maurício Eskudlark, 4º Secretário.