O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Ato COTEPE ICMS nº 4 de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "Papel TermoscriptKPR 55" do fabricante OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 11.547.756/0001-71, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 248-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE nº 04/2010. (Redação do artigo dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 51 DE 21/11/2013).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA