Ato TST/CSJT nº 7 de 04/04/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2011

Dispõe sobre o empenho das dotações orçamentárias, consignadas na Lei Orçamentária de 2011, e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO 2011),

Resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias, consignadas na Lei Orçamentária de 2011, e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT informará aos tribunais o detalhamento de suas bases contingenciáveis e o percentual incidente.

§ 2º É obrigatório o bloqueio de dotações discricionárias de outras despesas correntes e de capital no montante equivalente à presente limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional, enquanto perdurar o bloqueio.

§ 3º Os tribunais informarão as programações bloqueadas à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, via sistema SIAFI, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2011
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

Em R$  (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL / UO  DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) LIMITAÇÃO MONTANTES DISPONÍVEIS  
TST  15101  274.109.021  34.052.012  240.057.009  
TRT da 1ª Região  15102 110.243.521 - 110.243.521 
TRT da 2ª Região  15103 148.853.574 - 148.853.574 
TRT da 3ª Região  15104 137.238.707 34.800.000 102.438.707 
TRT da 4ª Região  15105 97.499.300 - 97.499.300 
TRT da 5ª Região  15106 66.141.018 2.100.000 64.041.018 
TRT da 6ª Região  15107 52.206.722 4.700.000 47.506.722 
TRT da 7ª Região  15108 25.158.159 - 25.158.159 
TRT da 8ª Região  15109 42.548.679 3.950.000 38.598.679 
TRT da 9ª Região  15110 73.093.655 1.600.000 71.493.655 
TRT da 10ª Região  15111 44.488.706 - 44.488.706 
TRT da 11ª Região  15112 30.941.548 - 30.941.548 
TRT da 12ª Região  15113 41.021.344 1.250.000 39.771.344 
TRT da 13ª Região  15114 31.904.146 - 31.904.146 
TRT da 14ª Região  15115 24.603.286 - 24.603.286 
TRT da 15ª Região  15116 117.258.100 5.000.000 112.258.100 
TRT da 16ª Região  15117 18.527.953 - 18.527.953 
TRT da 17ª Região  15118 23.431.900 - 23.431.900 
TRT da 18ª Região  15119 43.580.453 - 43.580.453 
TRT da 19ª Região  15120 20.464.408 2.900.000 17.564.408 
TRT da 20ª Região  15121 13.405.677 - 13.405.677 
TRT da 21ª Região  15122 18.872.547 - 18.872.547 
TRT da 22ª Região  15123 16.337.436 - 16.337.436 
TRT da 23ª Região  15124 41.195.573 - 41.195.573 
TRT da 24ª Região  15125 18.782.178 - 18.782.178 
SOMA   1.531.907.611 90.352.012 1.441.555.599