O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por esse ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008 , aprovou o credenciamento da Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A., CNPJ nº 08.480.071/0001-40, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS nº 15/2008 .

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla "UNP" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA