Ato TST nº 660 de 26/09/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2008
Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro de 2007 a agosto de 2008.
O MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RA nº 1.295/08), art. 34, incisos XXII e XXXIII do art. 35 e no Processo TST nº 501.589/2008-8,
Resolve:
Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2007 a agosto/2008, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. MILTON MOURA FRANÇA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2007 A AGOSTO/2008
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a)
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 405.418 | 4.510 | 409.928 |
| Pessoal Ativo | 304.397 | 2.643 | 307.040 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 113 | 113 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 304.284 | 2.643 | 306.927 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 101.021 | 1.867 | 102.888 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 89.563 | 29 | 89.592 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 41 | 2 | 43 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 197 | 27 | 224 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.640 | 1.640 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 87.685 | 87.685 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 315.855 | 4.481 | 320.336 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 445.106.323 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III / IV) x 100 | 0,070962% | 0,001007% | 0,071968% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 0,182102% | 810.548 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 0,172997% | 770.020 | |
FONTE: SIAFI e DICONT/COFIN/SEAOF/TST
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados,consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.