Ato TST nº 613 de 27/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2011

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.367/2011-8,

Resolve:

Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .

Min. JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")   R$ Mil 
DESPESA COM PESSOAL   DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)  
LIQUIDADAS  (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  (b) TOTAL  (c) = (a) + (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)  528.175  33.154  561.329 
Pessoal Ativo  394.141  3.325  397.466 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  131  0  131 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  0  0  0 
Demais despesas com Pessoal Ativo  394.010  3.325  397.335 
Pessoal Inativo e Pensionistas  134.034  29.829  163.863 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)  187  0  187 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)  0  0  0 
Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas  133.847  29.829  163.676 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)  0  0  0 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)  129.936  33.154  163.090 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  153  0  153 
Decorrentes de Decisão Judicial  131  0  131 
Despesas de Exercícios Anteriores  12.031  33.154  45.185 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  117.621  0  117.621 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  398.239  0  398.239 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      552.733.063 
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100  0,072049%  0,000000%  0,072049% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -   0,182102%    1.006.538 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) -   0,172997%    956.212 

FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .

Min. JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle Interno

DIRLEY SÉRGIO DE MELO

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças