O MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RA 1295/08), art. 34, incisos XXII e XXXIII do art. 35 e no Processo TST nº 501.589/2008-8,

Resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de setembro/2007 a agosto de 2008, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA