Ato TST nº 600 de 29/09/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2009

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009.

O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 503.098/2009-1,

Resolve:

Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009

DESPESA COM PESSOAL Despesas Executadas (Últimos 12 meses) 
Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar não Processados Total 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 510.570 670 511.240 
Pessoal Ativo 392.875 650 393.525 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 307 0 307 
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) 0 0 0 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 392.568 650 393.218 
Pessoal Inativo e Pensionistas 117.695 20 117.715 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0 0 0 
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 115.024 4 115.028 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 26 0 26 
Decorrentes de Decisão Judicial 307 0 307 
Despesas de Exercícios Anteriores 17.862 0 17.862 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 96.829 4 96.833 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 395.546 666 396.212 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)   423.852.829 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 0,093322% 0,000157% 0,093479% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,182102%   771.844 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,172997%   733.252 
FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST     
Notas: 

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.

JOSÉ TADEU TAVERNARD LIMA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

Secretário de Controle da Justiça do Trabalho

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral da Secretaria

Min. MILTON DE MOURA FRANÇA

Presidente do Tribunal