Ato TST nº 600 de 29/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2009
Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009.
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 503.098/2009-1,
Resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2008 A AGOSTO/2009
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | |||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | ||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 510.570 | 670 | 511.240 | |
| Pessoal Ativo | 392.875 | 650 | 393.525 | |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 307 | 0 | 307 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 392.568 | 650 | 393.218 | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 117.695 | 20 | 117.715 | |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 115.024 | 4 | 115.028 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 26 | 0 | 26 | |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 307 | 0 | 307 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 17.862 | 0 | 17.862 | |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 96.829 | 4 | 96.833 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 395.546 | 666 | 396.212 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 423.852.829 | |||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) x 100 | 0,093322% | 0,000157% | 0,093479% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 0,182102% | 771.844 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) | 0,172997% | 733.252 | ||
| FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST | ||||
| Notas: | ||||
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/1964.
JOSÉ TADEU TAVERNARD LIMA
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle da Justiça do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal