O Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., no uso das atribuições estatutárias e:

- Considerando a previsão da Lei Municipal 15.460/2019 e do Decreto Municipal 1.200/2019 que remetem à URBS a competência para administrar o Serviço de Transporte Escolar - STE no Município de Curitiba;

- Considerando a previsão do Decreto Municipal 421/2020 o qual foi complementado pelo Decreto Municipal 470/2020 e tratam da Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba em face da infecção humana pelo COVID-19;

- Considerando que a continuidade dos modais de transporte administrados pela URBS possibilitam deslocamentos descentralizados que atendem o isolamento social proposto pelos órgãos de proteção à Saúde;

- Considerando que o fim da pandemia não pode ser estimado e a URBS vem viabilizando a manutenção e apoiando Autorizatários dos modais administrados por ela;

- Considerando o Ato 103/2020, que prorrogou os prazos para o cumprimento das obrigações dos Autorizatários dos Serviços de Transporte Escolar, Táxi e Fretamento;

- Considerando a Resolução SESA - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná 0098/2021;

Resolve:

Art. 1º A primeira parcela do Preço Público do ano de 2021 referente às autorizações do STE deverá ser quitada em até trinta dias do início das aulas, considerando que a previsão da rede municipal de ensino é de início das atividades escolares em 18 de fevereiro de 2021, sendo que a data de vencimento da segunda parcela fica programada para a segunda vistoria anual obrigatória.

Art. 2º O pagamento do Preço Público referente ao ano 2020 permanece o contido no ATO 103/2020, que não impede até 31.03.2021 a obtenção da Licença para Trafegar dentro dos prazos estipulados pela ATX, desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto Municipal 1.200/2019 , atos, instruções e regulamentos da atividade.

Art. 3º A partir do início das aulas revoga-se o art. 5º. do ATO 103/2020, devendo os operadores retornarem ao serviço de origem (STE), como previsto no ATO 83/2020.

Art. 4º Altera o art. 7º do ATO 103/2020, considerando a previsão de início das aulas para 18 de fevereiro de 2021, as novas vistorias deverão seguir o cronograma (Anexo I), respeitando as datas e períodos programados a fim de se evitar aglomeração.

Art. 5º Os Transportadores Escolares deverão cumprir as orientações, resoluções e protocolos da SESA - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, referentes à prevenção da transmissão e infecção pelo novo Coronavírus, sujeitos a fiscalização da URBS dispostas na Resolução SESA 0098/2021.

Art. 6º Fica revogado o ATO nº 002/2021.

URBS - Urbanização de Curitiba S.A., 9 de fevereiro de 2021.

Ogeny Pedro Maia Neto: Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

ANEXO 1

ANEXO 1