Ato de Credenciamento de PAF-ECF CATRI nº 6 de 27/01/2011
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 11 fev 2011
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, IONICS INFORMATICA E AUTOMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81361644000107, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 106248170, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper | BD |
| SSG PREMIUM | 4.6.0.0 | WINDOWS | POSTGRESQL |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI | BE05067570060-9000164 |
Equipamentos compatíveis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 20FI II |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-25 FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-3000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-4000 TH FI |
| URANO INDUST BALANC EQUIP ELETRON LT | URANO/1FIT LOGGER |
| URANO INDUST BALANC EQUIP ELETRON LT | URANO ECF IF ZPM/1EF |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS 600 |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS 600 USB |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 L |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 M |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | FS700 H |
| DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA | ECF-IF FS345 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST100 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST120 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST200 |
| SWEDA INFORMATICA I | F ST2000 |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | ELGIN FIT |
| ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA | X5 |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM-T81 FB II |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 30 de julho de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 27 de janeiro de 2011.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 27 de janeiro de 2011.
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI