Ato TST nº 6 de 26/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006

Determina a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2005.

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno, e tendo em vista o constante do Processo TST nº 61.332/2005-0, resolve:

Determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro/2005, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

VANTUIL ABDALA

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESA LIQUIDADA 
(Últimos 12 meses) 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 181.958 
Pessoal Ativo 182.445 
Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão 1.657 
Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades 0 
Demais despesas com Pessoal Ativo 180.788 
Pessoal Inativo e Pensionistas 79.392 
(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 79.879 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 39 
Decorrentes de Decisão Judicial 1.657 
Despesas de Exercícios Anteriores 938 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 77.245 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) 0 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) 30.761 
Contribuições Patronais 30.761 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II +III) 212.719 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 303.015.775 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP sobre a RCL (IV / V * 100) 0,070201 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,206896% 626.928 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,196551% 595.581 
   
Fonte: SIAFI GERENCIAL  

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares

ATIVO VALOR PASSIVO VALOR 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 105.577 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 1.922 
Caixa - Depósitos 103 
Bancos 165 Restos a Pagar Processados 1.742 
Conta Movimento    Do Exercício 1.606 
Conta Vinculadas 165 De Exercícios Anteriores 136 
Aplicações Financeiras - Outras Obrigações Financeiras 77 
Outras Disponibilidades Financeira 105.412 Valores em Trânsito Exigíveis 9 
Limite de Saque com vinculação de pagamento 105.412 Depósitos Exigíveis a Longo Prazo 68 
SUBTOTAL 105.577 SUBTOTAL 1.922 
INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) - SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 103.655 
TOTAL 105.577 TOTAL 105.577 
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 95.810 
SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV)=(II-III) 7.845 
DÉFICIT - SUPERÁVIT 7.845 

Fonte: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares

ÓRGÃO RESTOS A PAGAR 
INSCRITOS Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos Por Insuficiência Financeira 
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 136 1.606 95.810 103.655 - 
TOTAL 136 1.606 95.810 103.655 - 
 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS RESTOS A PAGAR 
INSCRITOS Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados Não Inscritos Por Insuficiência Financeira 
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS 
Exercícios Anteriores Do Exercício Do Exercício 
00 - Recursos Ordinários 136 1.606 95.810 103.655 - 
136 1.606 95.810 103.655 - 

Fonte: SIAFI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO/2005

LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL 
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 212.719 0,070201 
626.928 0,206896 
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 595.581 0,196551 

RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 
Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos 95.810 103.655 

Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo dos Restos a Pagar

MARCELO MAGALHÃES DE LACERDA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

ANDRÉ LUIZ CORDEIRO CAVALCANTI

Diretor da Secretaria de Controle Interno

GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO

Diretor-Geral de Coordenação Administrativa

Min. VANTUIL ABDALA

Presidente do Tribunal