Ato TST nº 6 de 13/01/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jan 2004
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2003, nos termos do art. 66 da Lei 10.524/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, nos limites constantes do anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o ATO.SEOF.GDGCA.GP nº 480, de 19 de novembro de 2003.
Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Em exercício
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003
| Art. 66 da Lei nº 10.524/2002 (LDO 2003) | Em R$ 1.000,00 | ||||||
| Mês (até) | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar Inscritos | TOTAL GERAL | |||
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Precatórios Adm. Direta (Art. 100, CF) Vinculação 140 | Precatórios Adm. Indireta (Art. 100, CF, art. 28 LDO2003) Vinculação 142 | Sentenças de Pequeno Valor (Art. 100, § 3º, CF) Vinculação 141 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 400 e 510 | |||
| ATÉ DEZEMBRO | 4.680.569 | 139.574 | 187.767 | 22.688 | 493.401 | 1.024 | 5.525.023 |
(1) Incluído os créditos adicionais concedidos, bem como as descentralizações recebidas nos termos do art. 28 da LDO 2003;
(2) Excluído o montante de R$ 25.777.131,00, contingenciado pelo ATO.TST.SEOF.GDGCA.GP.nº 540, de 30 de dezembro de 2003, por força do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).