Ato DIAT nº 58 DE 23/12/2020

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 04 jan 2021

Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Tabela A da Tabela 5.3 do Anexo II do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar, conforme Anexo Único deste Ato:

I - com a alteração do código "SC10000068"; e

II - acrescida dos códigos "SC00000002" e "SC10000088".

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - (Ato DIAT nº 058/2020)

"ANEXO II (Ato DIAT nº 044/2020 ) TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

TABELA 5.3 DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

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CÓDIGO EMENTA VIGÊNCIA DCI-P VALIDAÇÃO DESCRIÇÃO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APLICAÇÃO
INÍCIO FIM
SC00 0 - Crédito por Entradas              
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SC00000 002 Crédito do ICMS de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabeleci mento depositante situado em outra unidade da Federação 01.01.2021   2-89   Crédito do ICMS ao estabelecimento destinatário de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabelecimento depositante situado em unidade da Federação diversas (§ 4º do art. 62, do Anexo 06 do RICMS/SC-01 ) Informar no campo DESCR_COMPL_AJ dos registros C197, a Chave de acesso da NF-e vinculada (NF-e do destaque do ICMS) EN
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SC10 1 - Outros Créditos              
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SC10000 068 Crédito - Fundos - Contribuinte. No desfazimento de vendas ou devoluções quando previsto no regime especial. 01.01.2020   2-54   Crédito de imposto em valor equivalente às contribuições a fundos, recolhidas em cumprimento ao compromisso previsto em TTDs específicos, proporcional mente ao desfazimento de vendas ou devolução de mercadorias.   OC-AP
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SC10000 088 Crédito Presumido - Na saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de refrigeradores e congeladores especificados - An2, art. 255 01.01.2021   3-121   Concedido crédito presumido ao fabricante dos seguintes produtos: - refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00 refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00 (Art. 255 do Anexo 02 do RICMS/SC - 01) Regime especial: concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda. Informar no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197; C597 OU D197 o Nº SAT do TTD no formato "[TTD:15]" OC-AP
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" (NR)