O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 126ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A. - IPT CNPJ: nº 60.633.674/0001-55, para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA