A Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007;

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando os comentários recebidos à Consulta Pública nº 25, de 7 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente;

Resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD as alterações indicadas nos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para adaptação às novas características das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações na Portaria de aprovação das mencionadas alterações.

Art. 4º Encerrar a Consulta Pública nº 25, de 7 de julho de 2010, no que diz respeito aos itens não efetivados no presente Ato.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

1) Alteração de Canais do PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

1) Alteração de Canais do PBTVD:

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA