O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 654, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO o contido na Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região de Influência da Cidade de Curitiba, elaborado pela Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, a qual permanece acessível à consulta do público em geral na página da Anatel na Internet desde o dia 7 de dezembro de 2005, anexado à Consulta Pública nº 654, resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano de Referência para a Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Determinar o prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da data de publicação do presente Ato, para adaptação das emissoras às novas freqüências de operação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE MELLO RAMOS

1. Alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: