O Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e,

Considerando a aposentadoria decorrente do Ato nº 040, de 03 de março de 2011;

Considerando que a Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, prevê a alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, à critério da Administração;

Considerando que no Concurso Público da Justiça Militar da União vigente, não foram oferecidas vagas de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Apoio de Serviços Diversos,

Resolve:

Art. 1º Redistribuir, nos termos do art. 37, incisos I a VI e § 1º da Lei nº 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo vago de TÉCNICO Judiciário, área Administrativa, especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, constante do quadro de lotação da 1ª Auditoria da 3ª CJM para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

Art. 2º Alterar a área Administrativa, especialidade Apoio de Serviços Diversos, do cargo de provimento efetivo vago de Técnico Judiciário, citado no art. 1º deste Ato, para a área Administrativa, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007.

Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO