Ato TST nº 544 de 22/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2004
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2004.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício 2004, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.707/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o ATO.SEOF.GDGCA.GP.Nº 485, de 28 de outubro de 2004.
Ministro VANTUIL ABDALA
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004
| Artigo 8º da LRF c/c Artigo 69 da Lei nº 10.707/2003 | Valores em R$ 1,00 | ||||||
| Mês | Categoria "A" | Categoria "C" | Restos a Pagar | TOTAL GERAL | |||
| Precatórios Adm. Direta Vinculação 140 | Precatórios Adm. Indireta Vinculação 142 | Sentenças de Pequeno Valor Vinculação 141 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 400, 412 e 510 | ||||
| ATÉ DEZEMBRO | 5.493.857.735 | 180.084.728 | 406.326.219 | 54.966.402 | 671.776.379 | 191.438 | 6.807.192.901 |
Notas:
(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e limitação de empenho/movimentação financeira.
(2) Não considerado em Outras Despesas Correntes e de Capital o saldo de R$ 631.229,00 disponibilizado na fonte 0150, por tratar-se de dotação proveniente de recursos diretamente arrecadados pelas Unidades Gestoras.