Ato ICMS/COTEPE nº 54 DE 25/10/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2019

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/1991, de 5 de dezembro de 1991,

Considerando que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 18/CDI-SE/2800, de 13 de setembro de 2019;

Considerando as manifestações dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

BAHIA  
26. 

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 05.904.108/0001-22

IE: 018.986.648

.

ESPÍRITO SANTO  
40. 

JV EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A  CNPJ: 32.359.149/0001-58

IE: 083.531.85-8

.

GOIÁS  
59. 

JOANA DARK STOCO EPP  CNPJ: 00.893.529/0001-81

IE: 10.387.956-0

.

MATO GROSSO  
21. 

TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  CNPJ: 12.116.971/0009-38

IE: 13.683.527-9

.

MINAS GERAIS  
57.  AEROCLUBE DE PARÁ DE MINAS  CNPJ: 20.947.628/0001-06 IE: 00251820600-68
58.  FTA - FLY TÁXI AÉREO LTDA  CNPJ: 24.853.050/0002-60 IE: 00.284141.00023 - MG
59.  NEW AVIATION COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI  CNPJ: 23.668.570/0001-50 IE: 003475535.00-85
60. 

RG8 TÁXI AÉREO LTDA - ME  CNPJ: 18.170.075/0001-86

IE: 002153873.00-30

.

PARANÁ  
49.  DEHAINI & CIA LTDA  CNPJ: 00.076.498/0001-76 IE: 107.03027-10
50. 

NEWIRE SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA - EPP  CNPJ: 26.062.922/0001-17

IE: 90733253-55

.

RIO DE JANEIRO  
86.  FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI  CNPJ: 03.945.337/0001-60 IE: 77.284.761
87.  FLYONE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI  CNPJ: 03.945.337/0004-02 IE: 11.385.508
88. 

TECHNOIMPORT COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  CNPJ: 25.227.914/0001-10

IE: 11.461.719

.

SANTA CATARINA  
60.  INDÚSTRIA CATARINENSE AEROESPACIAL LTDA  CNPJ: 26.203.873/0001-95 IE: 258129832
61. 

TRUST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI  CNPJ: 07.426.908/0001-00

IE: 255036345

.

SÃO PAULO  
542.  AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA  CNPJ: 47.537.782/0001-66 IE: 125.023.812.116
543.  ALOIA AEROSPACE BRASIL LTDA  CNPJ: 31.849.967/0001-76 IE: 121.034.002.115
544.  CONAL AVIONICS ELETRÔNICA DE AERONAVES EIRELI  CNPJ: 61.807.079/0001-51 IE: 669.196.113.117
545.  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  CNPJ: 33.000.092/0203-56 IE: 535.316.045.116
546.  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  CNPJ: 33.000.092/0253-15 IE: 420.114.246.111
547.  ERASMO JOSÉ BARBOSA EPP  CNPJ: 07.516.759/0001-70 IE: 626.709.119.117
548.  HANGAR BRAVO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA  CNPJ: 17.210.856/0001-94 IE: 407.692.295.117
549.  INDÚSTRIAS ROMI S/A  CNPJ: 56.720.428/0014-88 IE: 606.014.560.113
550.  LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA  CNPJ: 51.051.811/0001-52 IE: 606.005.028.116
551.  LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA  CNPJ: 51.051.811/0002-33 IE: 165.038.713.110
552.  LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA  CNPJ: 51.051.811/0003-14 IE: 671.207.847.111
553.  LUITEX MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA  CNPJ: 51.051.811/0004-03 IE: 455.180.529.116
554.  PRESSMECÂNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  CNPJ: 02.447.656/0001-82 IE: 392.236.658.119
555.  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  CNPJ: 43.083.187/0001-47 IE: 278.359.685.111
556. 

TECNOVALE INDUSTRIAL LTDA EPP  CNPJ: 71.708.507/0001-42

IE: 645.199.256.110