Ato COTEPE/ICMS nº 53 DE 15/05/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2023 , que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/2021 , referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021 ,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023 , com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
| Unidade Federada: MINAS GERAIS | |||
| ITEM | UF | NÚCLEO DO CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
| 9 | MG | 33.300.971 | EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA