O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 624, de 12 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2005,

CONSIDERANDO o contido na Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região de Influência da Cidade de Recife, elaborado pela Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, a qual permanece acessível à consulta do público em geral na página da Anatel na Internet desde o dia 13 de julho de 2005, anexado à Consulta Pública nº 624, resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano de Referência para a Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Determinar a data de 30 de junho de 2006 como limite para adaptação das emissoras às novas freqüências de operação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE MELLO RAMOS

1. Alterações de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: