Ato TST nº 525 de 13/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2004

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 15ª, 17ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 22.971.205,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, e no Ato nº 58-TST, de 17 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª, 15ª, 17ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 22.971.205,00 (vinte e dois milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 3.780.020  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               3.780.020  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              3.780.020 
      90 100 3.780.020 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              3.780.020 
    TOTAL - GERAL              3.780.020 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 8.900.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               8.900.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              8.900.000 
      90 100 8.900.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              8.900.000 
    TOTAL - GERAL              8.900.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               2.000.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              2.000.000 
      90 300 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000..000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 5.200.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               5.200.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              5.200.000 
      90 100 5.200.000 
    TOTAL - FISCAL              5.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.200.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 900.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               900.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.040.185  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               2.040.185  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              2.040.185 
      90 100 2.040.185 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.040.185 
    TOTAL - GERAL              2.040.185 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 81.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               81.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              81.000 
      90 100 81.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              81.000 
    TOTAL - GERAL              81.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 70.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               70.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              70.000 
    TOTAL - GERAL              70.000 

ANEXO II -
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 3.780.020  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               3.780.020  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              3.780.020 
      90 100 3.780.020 
    TOTAL - FISCAL              3.780.020 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.780.020 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.900.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               8.900.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              8.900.000 
      90 100 8.900.000 
    TOTAL - FISCAL              8.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.900.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE IN ATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 2.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               2.000.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              2.000.000 
      90 300 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE IN ATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 5.200.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               5.200.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              5.200.000 
      90 100 5.200.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.200.000 
    TOTAL - GERAL              5.200.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 900.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES               900.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              900.000 
    TOTAL - GERAL              900.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.040.185  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               2.040.185  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              2.040.185 
      90 100 2.040.185 
    TOTAL - FISCAL              2.040.185 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.040.185 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 81.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               81.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              81.000 
      90 100 81.000 
    TOTAL - FISCAL              81.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              81.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO               70.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000