Ato ICMS/COTEPE nº 52 DE 03/10/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2019

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/2014, de 21 de março de 2014,

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Considerando o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 1º de outubro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101054/2019-59, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM UF TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRI O ESTADUAL RAZ O SOCIAL
EAC EHC
1 MT SIM SIM 04.165.520/0001-05 13.198.303-2 AGROPECU RIA NOVO MIL NIO LTDA - MATRIZ
2 MT N O SIM 04.165.520/0002-96 13.363.098-6 AGROPECU RIA NOVO MIL NIO LTDA - FILIAL
3 MT SIM SIM 27.026.451/0001-54 13.771.232-4 ETHANOL IND STRIA DE COMBUST VEIS S.A.
4 MT SIM SIM 20.003.699/0001-50 13.561.212-8 FS AGRISOLUTIONS IND STRIA DE BIOCOMBUST VEIS LTDA
5 MT SIM SIM 29.316.596/0001-15 13.720.176-1 INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
6 MT N O SIM 25.242.466/0001-24 13.686.994-7 SAFRAS IND STRIA E COM RCIO DE BIOCOMBUST VEIS LTDA
7 MT SIM SIM 33.664.228/0001-35 13.123.599-0 USINA BARRALCOOL S/A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS