A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Ato DIAT nº 07 , de 20 de março de 2017.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de setembro de 2021.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

(assinado digitalmente)