Ato TST nº 503 de 28/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2008
Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 62 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2008, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, Lei Orçamentária Anual - LOA 2008, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 2, de 3 de abril de 2008, alterado pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 12, de 29 de maio de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 401 Com Compensação, no valor global de R$ 3.000.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | E | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 3.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 3.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
- CANCELAMENTO
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | E | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0571 | PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 3.000.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 3.000.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 3.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||