Ato TST nº 502 de 24/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2004

Dispõe sobre a limitação de valores relativos ao empenho das dotações orçamentárias e à movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.

§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas ao Serviço de Administração Financeira do TST, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro VANTUIL ABDALA

ANEXO

LIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2004

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

(art. 9º da LRF c/c art. 70 da Lei nº 10.707/2003)

Em R$  (a) (b) (c) = (a) - (b) 
TRIBUNAL/UO DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) LIMITAÇÃO MONTANTES DISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
TST 15101 110.090.420,00 36.000,00 110.054.420,00 
TRT 1ª Região 15102 70.745.211,00 3.971.271,00 66.773.940,00 
TRT 2ª Região 15103 67.002.232,00 385.000,00 66.617.232,00 
TRT 3ª Região 15104 35.425.993,00 - 35.425.993,00 
TRT 4ª Região 15105 29.908.262,00 5.541,00 29.902.721,00 
TRT 5ª Região 15106 22.306.094,00 - 22.306.094,00 
TRT 6ª Região 15107 19.841.799,00 - 19.841.799,00 
TRT 7ª Região 15108 9.557.905,00 - 9.557.905,00 
TRT 8ª Região 15109 16.085.678,00 32.464,00 16.053.214,00 
TRT 9ª Região 15110 21.331.402,00 53.054,00 21.278.348,00 
TRT 10ª Região 15111 17.355.329,00 2.271,00 17.353.058,00 
TRT 11ª Região 15112 11.134.343,00 - 11.134.343,00 
TRT 12ª Região 15113 16.452.037,00 - 16.452.037,00 
TRT 13ª Região 15114 11.665.516,00 - 11.665.516,00 
TRT 14ª Região 15115 11.310.270,00 - 11.310.270,00 
TRT 15ª Região 15116 39.427.861,00 - 39.427.861,00 
TRT 16ª Região 15117 7.624.276,00 3.579,00 7.620.697,00 
TRT 17ª Região 15118 9.262.873,00 - 9.262.873,00 
TRT 18ª Região 15119 12.897.382,00 - 12.897.382,00 
TRT 19ª Região 15120 8.785.681,00 - 8.785.681,00 
TRT 20ª Região 15121 9.246.351,00 - 9.246.351,00 
TRT 21ª Região 15122 12.023.713,00 761.656,00 11.262.057,00 
TRT 22ª Região 15123 5.980.468,00 - 5.980.468,00 
TRT 23ª Região 15124 13.237.513,00 - 13.237.513,00 
TRT 24ª Região 15125 8.404.414,00 3.579,00 8.400.835,00 
SOMA  597.103.023,00   5.254.415,00   591.848.608,00