Ato TST nº 502 de 24/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2004
Dispõe sobre a limitação de valores relativos ao empenho das dotações orçamentárias e à movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:
Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2004, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.
§ 1º É obrigatório o bloqueio das dotações correspondentes à limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional.
§ 2º Os tribunais informarão as programações bloqueadas ao Serviço de Administração Financeira do TST, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro VANTUIL ABDALA
ANEXOLIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2004
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(art. 9º da LRF c/c art. 70 da Lei nº 10.707/2003)
Em R$ | (a) | (b) | (c) = (a) - (b) | |
TRIBUNAL/UO | DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) | LIMITAÇÃO | MONTANTES DISPONÍVEIS PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA | |
TST | 15101 | 110.090.420,00 | 36.000,00 | 110.054.420,00 |
TRT 1ª Região | 15102 | 70.745.211,00 | 3.971.271,00 | 66.773.940,00 |
TRT 2ª Região | 15103 | 67.002.232,00 | 385.000,00 | 66.617.232,00 |
TRT 3ª Região | 15104 | 35.425.993,00 | - | 35.425.993,00 |
TRT 4ª Região | 15105 | 29.908.262,00 | 5.541,00 | 29.902.721,00 |
TRT 5ª Região | 15106 | 22.306.094,00 | - | 22.306.094,00 |
TRT 6ª Região | 15107 | 19.841.799,00 | - | 19.841.799,00 |
TRT 7ª Região | 15108 | 9.557.905,00 | - | 9.557.905,00 |
TRT 8ª Região | 15109 | 16.085.678,00 | 32.464,00 | 16.053.214,00 |
TRT 9ª Região | 15110 | 21.331.402,00 | 53.054,00 | 21.278.348,00 |
TRT 10ª Região | 15111 | 17.355.329,00 | 2.271,00 | 17.353.058,00 |
TRT 11ª Região | 15112 | 11.134.343,00 | - | 11.134.343,00 |
TRT 12ª Região | 15113 | 16.452.037,00 | - | 16.452.037,00 |
TRT 13ª Região | 15114 | 11.665.516,00 | - | 11.665.516,00 |
TRT 14ª Região | 15115 | 11.310.270,00 | - | 11.310.270,00 |
TRT 15ª Região | 15116 | 39.427.861,00 | - | 39.427.861,00 |
TRT 16ª Região | 15117 | 7.624.276,00 | 3.579,00 | 7.620.697,00 |
TRT 17ª Região | 15118 | 9.262.873,00 | - | 9.262.873,00 |
TRT 18ª Região | 15119 | 12.897.382,00 | - | 12.897.382,00 |
TRT 19ª Região | 15120 | 8.785.681,00 | - | 8.785.681,00 |
TRT 20ª Região | 15121 | 9.246.351,00 | - | 9.246.351,00 |
TRT 21ª Região | 15122 | 12.023.713,00 | 761.656,00 | 11.262.057,00 |
TRT 22ª Região | 15123 | 5.980.468,00 | - | 5.980.468,00 |
TRT 23ª Região | 15124 | 13.237.513,00 | - | 13.237.513,00 |
TRT 24ª Região | 15125 | 8.404.414,00 | 3.579,00 | 8.400.835,00 |
SOMA | 597.103.023,00 | 5.254.415,00 | 591.848.608,00 |